O CCJ do Senado (Comitê de Constituição e Justiça) adiou a leitura do relatório do Projeto de Reforma do Código Eleitoral e decidiu fazer três audiências públicas, tendo em vista a queixa do banco das mulheres contra a reserva de 20% da legislatura para as vagas das mulheres.
A regra foi incluída pelo relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), substituindo o dispositivo que previu pelo menos 30% “de aplicações para cada sexo nas eleições para casas legislativas”. Castro apresentou cinco versões diferentes do relatório, a primeira delas em março do ano passado.
Parte dos senadores teme que, ao estabelecer uma porcentagem de vagas para as mulheres na legislatura, o texto crie um teto de participação, em vez de um piso. A preocupação é ainda maior porque não é apenas para as cadeiras do Congresso, mas também para as assembléias legislativas e os conselheiros dos conselheiros.
“A cota de pelo menos 30% das candidatas em cada partido não pode deixar de existir. Nem podemos permitir que o escândalo reduza os valores do fundo do partido garantidos para incluir mulheres e negros nas candidaturas”, diz o senador Zenaide Maia (PSD-RN).
O novo código eleitoral, como foi chamado, tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras eleitorais, mas traz vários pontos que enfraquecem a supervisão e a punição a partidos e candidatos ao uso indevido de fundos públicos.
Entre outros pontos, hoje a proposta, com 898 artigos, também lida com o período de inelegibilidade, um tema que retornou à agenda devido a demonstrações pró-mundos do novo prefeito, Hugo Motta (republicanos-PB) e aliados a Jair Bolsonaro (PL).
Dr. Marcelo Suave, Advogado e comentarista politico, casado, pai de uma linda filha, atua na área de familia e sucessão.
